Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7757, de 10 de outubro de 1989
Nº 7757/1989
Concede estímulos especiais a pessoas domiciliadas no Estado de Santa Catarina, denominadas doadores voluntários e sistemáticos de sangue.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Estado concederá estímulos especiais, nos termos desta Lei a pessoas físicas denominadas “doadores voluntários e sistemáticos de sangue”, residentes em território catarinense, que de forma anônima e altruística doem sangue a hermocentros, bem como a outros estabelecimentos de hemoterapia mantidos pelo Estado.
Art. 2.
Para efeito desta Lei, considera-se doador voluntário e sistemático de sangue, a pessoa física que de maneira voluntária e altruística, não remunerada, doe sangue de forma costumeira, pelo menos três vezes ao ano.
Art. 3.
Os hemocentros e outros estabelecimentos de hermoterapia cumprirão as determinações previstas na Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983 e normas regulamentares.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Saúde, através dos hemocentros , expedirá carteira de identificação de doador voluntário e sistemático de sangue.
Art. 5.
Os doadores voluntários e sistemáticos de sangue, mediante a apresentação da carteira de identificação, terão prioridade no atendimento à saúde, quanto às consultas médicas e odontológicas em âmbito estadual junto às unidades sanitárias, ambulatoriais ou hospitalares, integradas ao SUDS (Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde) ou a outro sistema que o substitua.
Art. 6.
Os doadores previstos no artigo 2º desta Lei, mediante a apresentação da carteira de identificação, terão prioridades nos exames médicos laboratoriais complementares, perante as entidades de saúde previstas no artigo anterior.
Art. 7.
Todo servidor público estadual, inclusive de autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público Estadual que seja doador voluntário e sistemático de sangue terá consignado o fato, na ficha funcional, com louvor e, mediante comprovação, será dispensado do ponto, no dia da doação.
Art. 8.
As autoridades de Saúde e de Segurança Pública, em caso de acidente com doador voluntário e sistemático de sangue, deverão prestar-lhe a devida assistência, efetuando a imediata comunicação do fato ao hemocentro a que estiver vinculado.
Art. 9.
Os doadores terão prioridade assegurada em programas assistenciais de saúde promovidos pelo Estado.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Art. 11.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de outubro de 1989
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado