Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7516, de 21 de novembro de 1988
Nº 7516/1988
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social e Educacional “Celeiro do Amor – Dorcas”, com sede e foro no Município de Palhoça.
LEI 7.718/89 (Art. 1°) – (DO. 13.776 de 31/08/89)
O art. 1° da Lei n° 7.516, de 21 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social e Educacional Celeiro do Amor - Dorcas, com sede e foro no Município de Biguaçu.”
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de novembro de 1988
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.