Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7294, de 02 de junho de 1988
Nº 7294/1988
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados e incluídos no anexo I, da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Tribunal de Justiça.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de junho de 1988.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado
CATEGORIA FUNCIONAL
A
B
C
D
ÚNICA
DA CATEGORIA
DO GRUPO
SERVIÇOS AUXILIARES
Agente Judiciário
6
6
Auxiliar Judiciário
4
4
10
SERVIÇOS GERAIS
Agente de Serviços Gerais
13
7
5
25
25
TOTAL
35
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado