Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6708, de 10 de dezembro de 1985
Nº 6708/1985
Dá nova redação ao artigo 101 da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 101 da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 101 A aposentadoria do funcionário ocorrerá, ainda, com as vantagens do cargo em comissão, da função gratificada ou substituição desde que a soma do tempo de exercício, ininterrupto ou não, seja igual ou superior a 10 (dez) anos.
Parágrafo únicoQuando o funcionário houver exercido um ou mais cargos em comissão, função gratificada ou substituição por período igual ou superior a 10 (dez) anos, ininterrupto ou não, percebendo as vantagens deles decorrentes, fica assegurada a remuneração do cargo mais elevado desde que o tenha exercido por período não inferior a 1 (um) ano.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de dezembro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.