Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6664, de 23 de outubro de 1985
Nº 6664/1985
Altera dispositivo da Lei nº 6.485, de 11 de dezembro de 1984 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O percentual limite a que se refere o artigo 7º, da Lei nº 6.485, de 11 de dezembro de 1984, fica elevado para até 80% da Receita Orçamentária estimada.
Parágrafo únicoExcluem-se da limitação de que trata este artigo os créditos suplementares indispensáveis ao pagamento com despesas de pessoal e encargos sociais, decorrentes de concessão de aumentos estabelecidos em leis.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1985.
Florianópolis, 23 de outubro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.