Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6233, de 12 de maio de 1983
Nº 6233/1983
Reajusta o vencimento dos cargos da Magistratura e do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de maio de 1983.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO (Art. 1º DA LEI Nº 6.233)
VENCIMENTO DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DOS CORPOS DELIBERATIVO E ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO
Vencimento Atual
Gratificação de Representação
Remuneração
MAGISTRATURA
Desembargador
554.728,00
277.364,00
832.092,00
Juiz da 4ª Entrância
443.784,00
221.892,00
665.676,00
Juiz da 3º Entrância
399.404,00
199.702,00
599.106,00
Juiz da 2ª Entrância
359.466,00
179.733,00
539.199,00
Juiz da 1ª Entrância
323.518,00
161.759,00
485.277,00
Juiz Substituto
291.168,00
145.584,00
436.752,00
Secretário do Tribunal de Justiça
528.830,00
528.830,00
Auditor da Justiça Militar
443.784,00
221.892,00
665.676,00
Suplente de Auditor da Justiça Militar
399.404,00
199.702,00
599.106,00
Advogado do Juízo de Menores
443.784,00
221.892,00
665.676,00
Advogado da Justiça Militar
443.784,00
221.892,00
665.676,00
TRIBUNAL DE CONTAS
Conselheiro
554.728,00
277.364,00
832.092,00
Auditor
445.375,00
222.688,00
668.063,00
SITUAÇÃO PROPOSTA
CARGO
VENCIMENTO A PARTIR DE
Gratificação de Repres.
a Partir de
Remuneração a
Partir de
Abril/83 Junho/83
Abril/83 Junho/83
Abril/83 Junho/83
MAGISTRATURA
Desembargador
631.336,00 707.943,00
315.688,00 353.972,00
947.004,00 1.061.915,00
Juiz da 4ª Entrância
509.297,00 574.810,00
254.649,00 287.405,00
763.946,00 862.215,00
Juiz da 3º Entrância
460.479,00 521.594,00
230.240,00 260.777,00
690.719,00 782.331,00
Juiz da 2ª Entrância
416.547,00 473.628,00
208.274,00 236.814,00
624.821,00 710.442,00
Juiz da 1ª Entrância
375.776,00 428.033,00
187.888,00 214.015,00
563.664,00 642.050,00
Juiz Substituto
336.573,00 385.978,00
169.287,00 192.989,00
507.860,00 578.967,00
Secretário do Tribunal de Justiça
602.848,00 676.866,00
- -
602.848,00 676.866,00
Auditor da Justiça Militar
509.297,00 574.810,00
254.649,00 287.405,00
763.946,00 862.215,00
Suplente de Auditor da Justiça Militar
460.479,00 521.554,00
230.240,00 260.777,00
690.719,00 782.331,00
Advogado do Juízo de Menores
509.297,00 574.810,00
254.649,00 287.405,00
763.946,00 862.215,00
Advogado da Justiça Militar
509.297,00 574.810,00
254.649,00 287.405,00
763.946,00 862.215,00
TRIBUNAL DE CONTAS
Conselheiro
631.336,00 707.943,00
315.668,00 353.972,00
947.004,00 1.061.915,00
Auditor
511.047,00 576.719,00
255.524,00 288.360,00
766.571,00 865.079,00