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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6208, de 10 de fevereiro de 1983

Nº 6208/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Estabelece nova posição de categorias funcionais que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O Anexo X da Lei Nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, fica alterado no que se refere ás categorias funcionais de Assistente Social, Biblioteconomista, Estatístico e Técnico em Atividades Complementares do Grupo: Atividades de Nível Superior, código ANS, de acordo com o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo únicoO reposicionamento dos ocupantes de cargos das categorias funcionais abrangidas pelo “caput” deste artigo, será procedido pela Secretaria da Administração, guardada a correlação de classes e cargos.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão á conta das dotações do orçamento do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em consonância com o disposto no art. 9º, da Lei Federal Nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 10 de fevereiro de 1983.

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: ANS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nível

Assistente Social

Biblioteconomista

Estatístico

Téc. em atividades complementares

Nível

Assistente Social

Biblioteconomista

Estatístico

Téc. em Atividades Complementares

1

Assistente Social A

Biblioteconomista A

Estatístico A

Tec. em Atividades Complementares A

2

Assistente Social B

Biblioteconomista B

Estatístico B

Tec. em Atividades Complementares B

3

Assistente Social C

Biblioteconomista C

Estatístico C

Tec. em Atividades Complementares C

4

Assistente Social D

Biblioteconomista D

Estatístico D

Tec. em Atividades Complementares D

4

Assistente Social A

Biblioteconomista A

Estatístico A

Tec. em Atividades Complementares A

5

Assistente Social E

Biblioteconomista E

Estatístico E

Tec. em Atividades Complementares E

5

Assistente Social B

Biblioteconomista B

Estatístico B

Tec. em Atividades Complementares B

6

Assistente Social C

Biblioteconomista C

Estatístico C

Tec. em Atividades Complementares C

7

Assistente Social D

Biblioteconomista D

Estatístico D

Tec. em Atividades Complementares D

8

Assistente Social E

Biblioteconomista E

Estatístico E

Tec. em Atividades Complementares E

Citada por 1 norma

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