Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6147, de 21 de setembro de 1982
Nº 6147/1982
Transfere créditos orçamentários à Procuradoria-Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os créditos orçamentários consignados para a Procuradoria Geral do Estado ( Ministério Público) no orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei n. 5.991, de 15 de dezembro de 1981, ficam transferidos à Procuradoria-Geral de Justiça, instituída pela Lei Complementar n. 17, de 5 julho de 1982.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 7 de julho de 1982.
Florianópolis, 21 de setembro de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.