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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6146, de 21 de setembro de 1982

Nº 6146/1982

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Altera o nível de cargos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam elevados para PE-DASU-3, os níveis dos cargos de provimento em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Educação, Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, Secretaria da Saúde, Secretaria do Bem-Estar Social, Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, Secretaria da Justiça e do Gabinete do Secretário Extraordinário do Trabalho e Integração Política, de acordo com o Anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria, consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de setembro de 1982

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(LEI N. 6.145, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982)

Nº de Cargos

Situação Antiga

Nível

Nº de Cargos

Situação nova

Nível

01

Chefe de Assessoria Jurídica da Secretaria da Educação

PE-DASU-2

01

Chefe de Assessoria Jurídica da Secretaria da Educação

PE-DASU-3

01

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento

PE-DASU-1

01

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento

PE-DASU-3

01

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Saúde

PE-DASU-1

01

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Saúde

PE-DASU-3

01

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria do Bem-Estar Social

PE-DASU-1

01

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria do Bem-Estar Social

PE-DASU-3

01

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

PE-DASU-1

01

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Cultura, Esporte e

Turismo

PE-DASU-3

01

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Justiça

PE-DASU-1

01

Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria da Justiça

PE-DASU-3

01

Chefe da Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário do Trabalho e Integração Política

PE-DASU-1

01

Chefe da Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário do Trabalho e Integração Política

PE-DASU-3

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