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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6111, de 12 de agosto de 1982

Nº 6111/1982

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LEI Nº 6.111, de 12 de agosto de 1982

Altera estrutura organizacional da Secretaria Geral do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O §1º do artigo 1º e o artigo 2º “caput” da Lei n. 5.103, de 26 de junho de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ......................................................

§ A estrutura organizacional da Secretaria Geral do Conselho Estadual de Educação, compreende:

IDiretoria Geral;
IIAssessoria Técnica;
IIIDivisão de Apoio Administrativo;
IVDivisão de Documentação.
Art. 2.
São criados, incluídos e transformados na estrutura organizacional da Secretaria Geral do Conselho Estadual de Educação, os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único desta Lei”.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de agosto de 1982

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Lei n. 6111 de 12/08/1982)

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

Diretoria Geral

Diretoria Geral

01

Diretor Geral

PE-DASU-2

01

Diretor Geral

PE-DASU-3

01

Assistente do Diretor

PE-DASU-4

01

01

Assessor

Assistente de Diretor

PE-DASU-1

PE-DASU-5

Assessoria

Assessoria Técnica

06

Assessor

PE-DASU-1

01

05

Chefe da Assessoria Técnica

Assessor Técnico

PE-DASU-3

PE-DASU-2

Divisão de Serviços Gerais

Divisão de Apoio Administrativo

01

Diretor de Divisão

PE-DASU-1

01

Diretor de Divisão

PE-DASU-2

Divisão de Documentação

Divisão de Documentação

01

Diretor de Divisão

PE-DASU-1

01

Diretor de Divisão

PE-DASU-2

04

Assistentes

PE-DASU-4

10

19

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