Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6108, de 06 de agosto de 1982
Nº 6108/1982
Cria cargos de Provimento em Comissão na estrutura do Gabinete do Governador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, na estrutura organizacional do Gabinete do Governador do Estado - Casa Civil, os Cargos de provimento em comissão, constantes, do anexo único.
Parágrafo únicoO cargos criados no caput deste artigo, passam a integrar a nominata de cargos, a que se refere o Decreto n. 6.994, de 29 de dezembro de 1978.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de agosto de 1982.
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Art. 1º da Lei n. 6.108, de 06 de agosto de 1982)
GABINETE DO GOVERNADOR – CASA CIVIL – PALÁCIO DA AGRONÔMICA
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
1
4
5
Serviço Operacional
Chefe do Serviço Operacional
Assistente
Auxiliar-Assistente
PE-DASI-4
PE-DASI-3
PE-DASI-2
10