Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6041, de 17 de fevereiro de 1982
Nº 6041/1982
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia nas operações de crédito do Departamento de Estrada de Rodagem. – Rodagem – DER/SC
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI 7.162/87 (Art. 1º) – (DO. 13.355 de 18/12/87)
“Os artigos 1º ... da Lei n. 6.041, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia nas operações de crédito realizadas entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Santa Catarina — DER/SC e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, no valor nominal de 3.303.160 OTN’s, bem como nos contratos a serem firmados até o valor de 2.166.612 OTN’s, destinadas à construção de estradas vicinais, constantes do Plano de Governo, (VETADO).”
LEI 7.162/87 (Art. 1º) – (DO. 13.355 de 18/12/87)
“Os artigos ... 2º da Lei n. 6.041, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: A garantia autorizada no artigo 1º consistirá na vinculação de recursos originários do Fundo Rodoviário Nacional ou, na hipótese de insuficiência destes, na receita oriunda do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias — ICM e/ou nas quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados – EFE, em montante necessário ao pagamento do principal e acessórios da operação de cálculo.”
Florianópolis, 17 de fevereiro de 1982
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.