Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5882, de 08 de junho de 1981
Nº 5882/1981
Cria cargos de Agente Prisional
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados no Quadro de pessoal civil da Administração direta 60 (sessenta) cargos de provimento efetivo da Categoria Funcional de Agente Prisional (código 657) nível PE-TOS-6-A.
Parágrafo únicoOs cargos criados são incluídos na classe inicial da Categoria Funcional de Agente Prisional Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais, fixada no Anexo V da lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980 e o seu provimento será efetivado através de concurso público.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de junho de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.