Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5850, de 14 de abril de 1981
Nº 5850/1981
Suspende no corrente exercício, a aplicação do artigo 24, do Estatuto do Magistério Público do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica suspensa, no corrente exercício, a exigência do interstício constante do artigo 24, da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975, para fins de remoção de integrante do Magistério Público Estadual.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de abril de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.