Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5777, de 29 de setembro de 1980
Nº 5777/1980
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 5.391, de 30 de novembro de 1977, que dispõe sobre a taxa de segurança contra incêndios e a taxa de fiscalização de projetos de construção.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 10 da Lei nº 5.391, de 30 de novembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. O produto da arrecadação das taxas instituídas por esta Lei será aplicado:
a)na aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e no custeio da construção, reparo e conservação dos quartéis da referida Corporação, através de dotação orçamentária específica;
b)no aparelhamento dos Corpos de Bombeiros Voluntários
§ 1ºO Secretário de Segurança e Informação distribuirá, as cotas destinadas ao item b, deste artigo, até o valor total da arrecadação das taxas, nas áreas de atuação de cada Unidade daqueles Corpos.”
§ 2ºPara fazerem jus ao auxílio ora previsto, os Corpos de Bombeiros Voluntários deverão estar registrados e em funcionamento irregular, atendendo aos requisitos do Decreto nº 2.987, de 18 de julho de 1977, e bem assim deverão prestar à Secretaria de Segurança e Informações, contas da aplicação do numerário que lhes for destinado.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de setembro de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.