Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5745, de 11 de agosto de 1980
Nº 5745/1980
Transforma cargos de provimento em comissão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam transformados os cargos de provimento de comissão, constantes do anexo único desta Lei, da estrutura organizacional do Gabinete do Governador do Estado, criados pelo anexo I da Lei 5.520, de 28 de fevereiro de 1979.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de agosto de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador
ANEXO ÚNICO
Gabinete do Governador do Estado
Situação Atual
Situação Nova
N. de cargos
Denominação
Símbolo
N. de cargos
Denominação
Símbolo
3
CASA CIVIL
Assessor
CC - 3
3
CASA CIVIL
Assessor 1
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.