Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5664, de 08 de abril de 1980
Nº 5664/1980
Cria cargos no Quadro da Secretária do Tribunal de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados e incluídos no Anexo VII, da Lei nº 5.443, de 15 de junho de 1978, seis (6) cargos de Secretário Jurídico – TJ-DASI-1, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos próprios do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suplementados, se necessário.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de abril de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador
ANEXO
CATEGORIA FUNCIONAL
Nível
Quantidade
Secretário Jurídico
1
6
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.