Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5593, de 30 de setembro de 1979
Nº 5593/1979
Art. 1.
Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa até 30 de agosto de 1979, poderão ser pagos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da vigência desta Lei, com as seguintes reduções:
Ido total para 20% (vinte por cento), quando decorrentes de multa por descumprimento de obrigações acessórias:
IIda multa para 10% (dez por cento) do valor do imposto obrigatório.
§ 1ºAs reduções previstas neste artigo serão requeridas pelo sujeito passivo, por conta de quem correrá o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
§ 2ºO disposto neste artigo é aplicável aos créditos nele compreendidos que estejam sendo pagos parceladamente quando líquidos integralmente no prazo previsto no caput, calculando-se as redução sobre o saldo existente à data do requerimento.
Dispõe sobre extinção e parcelamento de crédito tributário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir:
Ipor remissão:
a)os créditos tributário inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 1978, cujo valor da certidão, excluída a correção monetária, não exceda a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros);
b)os créditos tributários de valor igual ou inferior a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), excluída a correção monetária, inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 1978, desde que o processo esteja paralisado há mais de 3 (três) anos, por falta de bens a penhorar ou não ter sido localizado o executado;
IIpor cancelamento, os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa cujo prazo prescricional já tenha decorrido, à data da vigência desta Lei, nos termos do art. 174 do código Tributário Nacional.
§ 1ºA extinção prevista neste artigo será requerida pelo Representante Judicial da Fazenda, ouvida a Procuradoria Fiscal do Estado.
§ 2ºSão isentos das custas judiciais os processos relativos aos créditos extintos na forma deste artigo.
Art. 3.
Em casos especiais, quando convenientes aos interesses do erário e impossível a satisfação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, poderá o Secretário da Fazenda autorizar sua extinção mediante o recebimento de bens imóveis situados no Estado.
LEI 5.704/80 (Art. 16) – (DO. 11.493 de 11/06/80)
“Ficam revogados ... o artigo 3º, da Lei n. 5.593, de 30 de setembro de 1979 e demais disposições em contrário.”
Art. 4.
Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa poderão ser pagos parcelamente, depois de garantia a instância, na forma da legislação vigente.
Parágrafo únicoO pagamento parcelado a que se refere este artigo será concedido mediante despacho:
Ido Inspetor Regional de Tributos Estaduais até 6 meses;
IIdo Procurador Fiscal do Estado até 24 meses;
IIIdo Secretário da Fazenda até 48 meses.
Art. 5.
O requerimento do sujeito passivo solicitando o parcelamento de crédito tributário, na via judicial ou na administrativa, valerá como confissão irretratável da dívida.
§ 1ºNo parcelamento de crédito tributários os juros e a correção monetária referente às prestações concedidas serão prefixadas, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo, observadas as taxas médias praticadas pelo sistema financeiro nas operações de crédito.
§ 2ºO disposto no parágrafo anterior não se aplica aos parcelamentos, já concedidos.
Art. 6.
Na representação prevista no art. 2º da Lei n. 5.517, de 28 de fevereiro de 1979, se for julgada improcedente a ação ou quando a satisfação do débito ocorrer por doação em pagamento ou adjudicação judicial, poderão ser atribuídos honorários advocatícios pelos serviços prestados, em condições a serem fixadas pelo Poder Executivo.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias da Secretaria da Fazenda.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 30 de setembro de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado
OBS.: O texto original da Lei está em preto. A consolidação efetuada em 14/09/06, está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo.(alg.)
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.