Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5556, de 28 de junho de 1979
Nº 5556/1979
Dá nova redação ao art. 1º da Lei n. 2.193, de 30 de novembro de 1959, que dispõe sobre a concessão de auxílio às federações e aos sindicatos de categorias profissionais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei n. 2.193, de 30 de novembro de 1959, alterado pelas Leis n.s, 2.514, de 28 de novembro de 1960, e 4.402, de 29 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio às federações e aos sindicatos de categorias profissionais com sede e foro no Estado destinado ao ressarcimento de despesas relativas aos serviços de Assistência Social.
Parágrafo únicoO auxílio previsto neste artigo terá o seu valor fixado pelo Governador do Estado, para cada entidade, e não superior a 30% (trinta por cento) das despesas realizadas, nem a Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros)”.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1980.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 28 de junho de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.