Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4979, de 29 de novembro de 1973
Nº 4979/1973
Estabelece horário mínimo de trabalho
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os funcionários públicos estaduais enquadrados no Grupo Ocupacional Bio-Médico - Nível Superior, nos termos da Lei nº 4.441, de 21 de maio de 1970, cumprirão horário mínimo obrigatório de 4 (quatro) horas diárias.
Art. 2.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de novembro de 1973
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado