Lei Estadual de Santa Catarina nº 4788, de 27 de outubro de 1972

Nº 4788/1972

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Cria cargos na Secretaria dos Transportes e Obras e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Ficam criados no Quadro Geral do Poder Executivo e lotados na Secretaria dos Transportes e Obras os seguintes cargos:

INO GABINETE DO SECRETÁRIO

Três (3) Assessor.....................................CC-3

Um (1) Diretor de Serviço de Segurança e Informações.......CC-3

IINA COORDENAÇÃO DOS TRANSPORTES

Um (1) Diretor de Divisão de Fiscalização Técnica..............CC-2

Um (1) Diretor de Divisão de Controle.................................CC-2

Dois (2) Assistente de Coordenação......................................CC-7

IIINA COORDENAÇÃO DE OBRAS

Um (1) Diretor de Divisão de Controle..................................CC-2

Dois (2) Assistente de Coordenação.......................................CC-7

Art. 2.

Ficam extensivas ao pessoal técnico da Secretaria dos Transportes e Obras as prerrogativas do artigo 8º, da lei nº 4.575, de 30 de junho de 1971.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações próprias do Orçamento da Secretaria dos Transportes e Obras, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir por conta dos recursos disponíveis os créditos suplementares especiais necessários .

Art. 4.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de outubro de 1972.

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4788, de 27 de outubro de 1972

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