Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4719, de 30 de maio de 1972
Nº 4719/1972
Inclui parágrafo no art. 182 da Lei 4.425 de fevereiro de 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescido o art. 182 da Lei 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, o seguinte parágrafo único:
Parágrafo únicoO exercício do magistério não impede a concessão de vantagem horizontal ao pessoal de nível universitário, vinculado às escalas padrão do funcionalismo em geral, uma vez comprovada a compatibilidade de horário e correlação de matéria, respeitado o princípio estabelecido no art. 116 da Constituição do Estado.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de maio de 1972.
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.