Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4701, de 28 de dezembro de 1971
Nº 4701/1971
Extingue o Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES e dá outras providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica extinto, a partir de 31 de dezembro de 1971, o Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES, órgão criado pela Lei n. 3.058, de 30 de maio de 1962.
As atribuições conferidas ao Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES, constantes do art. 2º, da lei n. 3.058, de 30 de maio de 1962, serão exercidas pela Companhia Catarinense de Águas e SaneamentoCASAN – alínea “a”, “b” e “e” e Secretaria dos Serviços Públicos – alíneas “c” e “d”.
Art. 3.
A Secretaria da Fazenda receberá todo o patrimônio do Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária - DAES.
Parágrafo únicoO Secretária da Fazenda designará uma Comissão que terá o encargo de promover o tombamento do patrimônio do Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES.
Art. 4.
Os recursos financeiros e orçamentários disponíveis à época da extinção do Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES, serão transferidos à Secretaria da Fazenda.
Parágrafo únicoCaberá à Secretaria da Fazenda proceder a regularização e liquidação dos débitos porventura não saldados.
Art. 5.
Fica extinto o cargo em comissão, padrão CC-1, de Diretor Geral do Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES.
Art. 6.
O pessoal lotado no Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES, será colocado à disposição da Secretaria da Administração, para posterior transferência a outras unidades da Administração Estadual, onde se manifestarem a conveniência e a necessidade administrativa.
Art. 7.
No exercício de 1972, fica o poder Executivo autorizado a abrir à conta dos recursos disponíveis, créditos especiais até o valor dos créditos orçamentários consignados a favor do Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES, destinados à liquidação dos compromissos assumidos, anteriormente, por esse órgão extinto.
Art. 8.
Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de dezembro de 1971.
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.