Lei Estadual de Santa Catarina nº 4641, de 21 de outubro de 1971

Nº 4641/1971

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.

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Cria e extingue cargos no Quadro Geral do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, no Quadro Geral do Poder Executivo, com lotação na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, criada pela Lei n. 4.547, de 31 de dezembro de 1970, os seguintes cargos de provimento em comissão:

5 – Coordenador..................................CC-1

5 – Assessor.........................................CC-3

5 – Diretor de Serviço..........................CC-4

2 – Oficial de Gabinete........................CC-10

Parágrafo únicoPara os cargos de Oficial de Gabinete, os efeitos do presente artigo retroagem à data da vigência da Lei n. 4.547, de 31 de dezembro de 1970.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE GEOGRAFIA E CARTOGRAFIA

2 – GRUPO OCUPACIONAL TECNOLÓGICO

2.1 – Nível Superior

2.1.6 – Geógrafo

3 - ...........................................................PF – 15

2.2 – Nível Médio

2.2.6 – Desenhista

5 - ...........................................................PF – 4

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA

3 – GRUPO OCUPACIONAL SÓCIO-ECONÔMICO

3.1 – Nível Superior

3.1.4 – Estatístico

14 - ................................................................PF – 15

3.2 – Nível Médio

3.2.2 – Auxiliar de Estatística

1 - ..........................................................PF – 3

7 - ..........................................................PF - 2

9 – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

9.2 – Nível Médio

9.2.3 – Escriturário

6 - ........................................................PF – 1

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente exercício correrão à conta de créditos suplementares que serão abertos pela Secretaria da Fazenda em favor da Secretaria do Desenvolvimento Econômico.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de outubro de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4740, de 28 de junho de 1972

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4641, de 21 de outubro de 1971

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