Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4630, de 6 de outubro de 1971
Nº 4630/1971
Cria e altera padrão de vencimento de cargo em comissão no Gabinete do Vice-Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado no Gabinete do Vice-Governador um cargo em comissão de Diretor do Serviço de Administração, padrão CC‑3.
Fica alterado para o padrão CC‑1, os vencimentos do cargo em comissão de Chefe do Gabinete do Vice-Governador, instituído pelo art. 4º, da Lei n. 2.738, de 15 de junho de 1961, no padrão C‑35.
Art. 3.
As despesas correm por conta do Orçamento do Gabinete do Vice-Governador.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, em 6 de outubro de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.