Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4600, de 10 de agosto de 1971
Nº 4600/1971
Altera artigos da Lei n. 4.153, de 30 de abril de 1968
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os artigos 1º e 2º da Lei n. 4.153, de 30 de abril de 1968, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º É declarada de utilidade pública a Instituição "Bethesda", com sede e foro na cidade de Joinville.
Ficam assegurados à referida entidade todos os direitos e benefícios da legislação em vigor”.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado da Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 10 de agosto de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.