Lei Estadual de Santa Catarina nº 4580, de 29 de junho de 1971

Nº 4580/1971

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Fixa a contribuição do Estado para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Estado de Santa Catarina contribuirá para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos da Lei Complementar n. 8, da União, de 3 de dezembro de 1970 com as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S/A:

a)1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades de Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes;

b)2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e municípios, a partir de 1° de julho de 1971.

Parágrafo únicoNão recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

As Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações do Estado de Santa Catarina, contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferência e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

Art. 3.

Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e na forma e condições previstas na Lei Complementar n. 8, da União, apenas os servidores, em atividade, do Estado de Santa Catarina e os de suas entidades da Administração Indireta e Fundações.

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por contar de recursos disponíveis, créditos especiais, até o valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinados a execução da presente Lei.

Art. 5.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de junho de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4580, de 29 de junho de 1971

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