Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4576, de 25 de junho de 1971
Nº 4576/1971
Concede aumento de vencimentos aos servidores do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam aumentados em vinte por cento (20%) os níveis de vencimentos do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa.
Parágrafo únicoAos servidores contratados é concedida idêntica elevação salarial.
Os proventos dos inativos serão reajustados na mesma base percentual (art. 1°).
Art. 3.
É fixado em quinze cruzeiros (Cr$ 15,00) o valor do salário família.
Art. 4.
Passa a ser isolado, de provimento efetivo, com a designação de Assessor de Cerimonial, PL‑21, um (1) cargo de Assessor, 3‑CC criado pela Lei n. 1.086, de 22 de janeiro de 1971, assegurando-se ao respectivo ocupante o direito de aproveitamento, se for estável no serviço público e possuir habilitação adequada.
Art. 5.
Passam a ser em Comissão um (1) cargo de Redator PL‑21, (vago) e o cargo de Fotógrafo, PL‑12, integrantes do Quadro do Pessoal desta Assembléia Legislativa.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias a serem suplementadas oportunamente, através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação para produzir efeitos a partir de 1º de junho de 1971, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 25 de junho de 1971.
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.