Lei Estadual de Santa Catarina nº 4501, de 24 de agosto de 1970

ALTERAÇÃO 1ª - Substitua-se o artigo 1º pelo seguinte:

“Fica o Governo do Estado autorizado a constituir e incorporar uma empresa pública denominada Administradora Financeira de Santa Catarina —ADFESC, sujeita aos moldes e técnicas jurídicas das sociedades anônimas, com sede e foro em Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, com prazo de duração indeterminado, que será regida pelo que nesta lei se estabelece e pelo disposto em seus estatutos".

ALTERAÇÃO 2ª - Modifique-se o artigo 2° para o seguinte:

"A ADFESC terá por objeto a administração das ações das empresas que comporão um complexo denominado "sistema financeiro estadual", a fim de na condição de legitima represente do Estado, promover coordenação, orientação, controle e fiscalização das empresas encarregadas de executar a política financeira do Governo do Estado, conduzindo suas atividades de maneira integrada, visando à capitalização expansão da economia catarinense".

ALTERAÇÃO 3ª - Modifique-se o parágrafo 1º do artigo 4º, para a forma a seguir:

"O Diretor-Superintendente da ADFESC, ou seu substituto nos casos de ausência ou impedimento, será o representante do Estado nas assembléias gerais das empresas integrantes do sistema, bem como nas assembléias gerais das empresas em que o Estado possua ou venha a possuir ações".

ALTERAÇÃO 4ª - Altere-se a alínea "d" do parágrafo único, do artigo 5º, para a seguinte forma:

"Orientar os serviços comuns de interesse de todas as instituições, tais como cadastro, pessoal material, jurídico, documentação e divulgação, visando à redução dos custos operacionais, maior eficiência e produtividade de todo o sistema".

ALTERAÇÃO 5ª - O artigo 6º, altere-se para a forma a forma a seguir:

“O capital inicial da ADFESC é de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros)".

ALTERAÇÃO 6ª - Altere-se o artigo 8°, para a seguinte forma:

"O capital da ADFESC será constituído:

ALTERAÇÃO 7ª - Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 9º, para a forma abaixo:

"Compõem o Conselho de Administração o Secretario dos Negócios da Fazenda, que é o seu Presidente, os Diretores da ADFESC e os Diretores-Presidentes de cada empresa integrante do sistema, ou, no caso de instalação diversa, o primeiro dirigente".

ALTERAÇÃO 8ª — O parágrafo 2º, do artigo 9º, fica com sua redação alterada para:

"A diretoria será composta de 3 (três) diretores de reputação ilibada e notórios conhecimentos financeiros e administrativos, sendo um diretor-superintendente e dois diretores executivos, todos de livre nomeação do Governo do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, admitida contudo a recondução.

ALTERAÇÃO 9ª - Fica alterado o artigo 10, para a seguinte forma:

"O Conselho Fiscal da ADFESC, será integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que serão indicados pelo Governo do Estado".

ALTERAÇÃO 10 - O parágrafo único do artigo 5º, passa a ser considerado como parágrafo 1º.

ALTERAÇÃO 11 - Acrescente-se ao artigo 5º, o seguinte parágrafo

"A ADFESC não poderá prestar serviços gratuitamente".

ALTERAÇÃO 12 - Acrescente-se ao artigo 12, o seguinte parágrafo único:

"Os estatutos da ADFESC serão aprovados por decreto do Poder Executivo".

A Secretaria de Estado dos Negócios da Casa Civil, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 24 de agosto de 1970.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado