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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4377, de 07 de outubro de 1969

Nº 4377/1969

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Cria a Assessoria do Governador do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica criada na estrutura organizacional do Palácio do Governo a Assessoria do Governador do Estado.
Art. 2.
Compete à Assessoria realizar estudos, pareceres e informações sobre assuntos administrativos que lhe forem determinados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.
Fica criado no Quadro do Poder Executivo um cargo de provimento em comissão, padrão CC - 21, de Assessor, lotado no Gabinete do Governador do Estado.

LEI 4.420/70 (Art. 1º) – (DO. 8.923 de 19/01/70)

O artigo 3º, da lei nº 4.377, de 7 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam criados, no Quadro do Poder Executivo, dois cargos de provimento em comissão, padrão CC-21, de Assessor, lotados no Gabinete do Governador".

LEI 4.735/72 (Art. 4º) – (DO. 9.514 de 15/06/72)

Ficam extintos os seguintes cargos: um (1) Chefe do Gabinete Civil, criado pela lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970 (art. 40, § 1º); um Chefe do Cerimonial do Palácio do Governo, padrão CC-,1, criado pela lei nº 2.054, de 3 de agosto de 1959; três (3) Assessor padrão CC-2 , de que tratam as leis nºs. 4.377, de 7 de outubro de 1969 e 4.420, de 15 de janeiro de 1970.

Art. 4.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento em vigor.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Casa Civil assim a faça executar.

Palácio do Governo em Florianópolis, 07 de outubro de 1969.

IVO SILVEIRA

Governador do Estado

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