Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4303, de 30 de abril de 1969
Nº 4303/1969
Cria cargo em comissão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado, na Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, o cargo de Diretor Geral, padrão CC-21, a cujo titular continuarão atribuídas as vantagens do artigo 13 da lei nº 3.366, de 23 de dezembro de 1963, e que exercerá a Presidência da Comissão.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 30 de abril de 1969.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado