Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 38, de 12 de janeiro de 1952
Nº 38/1952
Reorganiza o quadro dos funcionários do Montepio dos Funcionários Públicos do Estado e dá outras providências
Art. 1.
O quadro especial dos funcionários do Montepio dos Funcionários Públicos do Estado é o constante da tabela anexa.
Art. 2.
Aos funcionários efetivos do Montepio caberá proporcionalmente aos seus vencimentos, uma percentagem de 5% (cinco por cento) calculada sobre a renda dos juros dos empréstimos concedidos.
Art. 3.
Os membros da diretoria do Montepio perceberão gratificação de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por sessão até o máximo de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais.
Art. 4.
Fica criada a função gratificada de caixa do Montepio.
Parágrafo únicoO caixa perceberá a gratificação de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais.
Art. 5.
Os títulos dos funcionários cujos cargos foram atingidos pelas alterações decorrentes desta lei serão apostiladas pelo Secretário da Fazenda.
Art. 6.
Para as nomeações decorrentes desta lei serão aproveitados os atuais funcionários do Montepio.
Parágrafo únicoO preenchimento das vagas que ocorrem no quadro especial anexo a esta lei será de livre e exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos
Cargo
Padrão
Nº de cargos
Cargo
Padrão
1
1
2
1
1
1
1
Diretor
Guarda-Livros
Of. Administrativo
1º Escriturário
2º Escriturário
3º Escriturário
Porteiro-Contínuo
X
M
I
H
G
F
F
1
1
2
1
1
3
1
Diretor
Contador
Guarda Livros
Of. Administrativo
Escriturário
Escriturário
Escriturário
Porteiro
X
S
O
J
I
H
G
G
Nº de cargos
Função
Ref.
Nº de cargos
Função
Ref.
1
1
Zelador
Ascensorista
V
I
Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 12 de janeiro de 1952
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.