Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3616, de 9 de abril de 1965
Nº 3616/1965
Declara de utilidade pública a Sociedade Catarinense de Engenheiros Agrônomos.
Declara de utilidade pública a Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (FEAGRO-SC). (Redação dada pela Lei 16.406, de 2014).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (FEAGRO-SC), com sede no Município de Florianópolis. (Redação dada pela Lei 16.406, de 2014).
Art. 2.
À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei 16.406, de 2014).
Art. 3.
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil. (Redação dada pela Lei 16.406, de 2014).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei 16.406, de 2014).
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Florianópolis, 9 de abril de 1965.
CELSO RAMOS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.