Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16406, de 11 de junho de 2014
Nº 16406/2014
Altera a Lei nº 3.616, de 1965, que declara de utilidade pública a Sociedade Catarinense de Engenheiros Agrônomos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 3.616, de 9 de abril de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (FEAGRO-SC). Fica declarada de utilidade pública a Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (FEAGRO-SC), com sede no Município de Florianópolis.
Art. 2.
À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de junho de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado