Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3544, de 12 de novembro de 1964
Nº 3544/1964
Dá nova redação ao artigo 3º, da lei n. 3.475, de 10 de julho de 1964
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 3º da lei n. 3.475, de 10 de julho de 1964, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 3º Ficam criados, no Quadro Geral do Estado, os seguintes cargos, que serão lotados no Ginásio Secundário de Concórdia:
7 de Lente Catedrático, de provimento efetivo, padrão MM-31;
1 de Secretário, de provimento em comissão, padrão 18-C;
1 de Bibliotecário, de provimento efetivo, padrão I-17".
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 12 de novembro de 1964
CELSO RAMOS
Governador do Estado