Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3480, de 24 de julho de 1964
Nº 3480/1964
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC – um terreno destinado à construção da subestação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – pelo custo histórico, uma área de terras de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, situada na cidade de Lajes e que se destina a construção da subestação abaixadora, distribuidora e de entroncamento, com as tensões de 132 KV, 66 KV e a potência inicial de 12.500 KVA.
Art. 2.
A área de terras a que se refere esta lei mede 43.000 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a estrada municipal Lajes – Tributo numa extensão de 260,oo m; ao sul com terras do Estado, numa extensão de 185,00 m; a oeste com terras do Estado, numa extensão de 180,00 m; e a leste com terras do Estado, numa extensão de 210,00 m.
Art. 3.
O valor de transferência será capitalizado na CELESC em favor do Governo do Estado de Santa Catarina.
Art. 4.
O Governo do Estado será representado, no ato, pelo Procurador Fiscal do Estado.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a lei n. 3.378, de 23 de dezembro de 1963.
A Secretaria do Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 24 de julho de 1964
CELSO RAMOS
Governador do Estado