Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3476, de 02 de julho de 1964
Nº 3476/1964
Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 198 de 18 de dezembro de 1954
O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no artigo 29 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 106 de Lei nº 198, de 18 de dezembro de 1954 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) fica assim redigido.
“ na contagem do tempo dos servidores do Estado, computarse-á integralmente, para todos os efeitos;
Io Tempo de Serviço público Federal, estadual
IIo período de serviço ativo no Exército, na Armada, nas forças auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra;
IIIo tempo de serviço prestado como extranumerário ou interino ou sob qualquer outra forma de admissão desde que remunerado pelos cofres públicos;
IVo período em que o funcionário tiver desempenhado mediante autorização expressa do Chefe do Poder, cargos ou funções federais, estaduais ou municipais;
Vo tempo de serviço prestado pelo funcionário à organizações autárquicas ou para estatais;
VIo período de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público;
VIIo tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade ou aposentado;
VIIIo tempo durante o qual professores tenham exercido o magistério primário em estabelecimentos de ensino particular, reconhecidos ou subvencionados, registrados ou fiscalizados pelo Estado, ou equiparados a estabelecimentos de ensino primário federais, estaduais ou municipais;
IXo tempo durante o qual o servidor estiver afastado para tratamento de saúde na sua pessoa;
Xo tempo durante o qual o servidor estiver à disposição de repartição pública, autárquica ou de economia mista.
Parágrafo únicoAo extranumerário efetivado nos termos da legislação vigente ficam automaticamente garantidos os mesmos direitos.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 11 de setembro de 1964
IVO SILVEIRA
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.