Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3243, de 10 de julho de 1963
Nº 3243/1963
Reconhece de utilidade pública o Asilo de Mendicidade Santa Isabel na cidade de Laguna
O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública a Associação Beneditina da Providência – Asilo Santa Isabel -, com sede e foro no Município e Comarca de Laguna. (Redação dada pela Lei 12.851, de 2003).
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 1º de julho de 1963
IVO SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.