Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 2987, de 23 de dezembro de 1961
Nº 2987/1961
Autoriza a aquisição, por compra ou desapropriação judicial, de área de terras no Municipio de Campos Novos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por compra ou desapropriação judicial, de João Gomes de Campos e sua mulher, um terreno com área de 2.000.000,00 m2 (dois milhões de metros quadrados), de imóveis denominado "Dois Irmaõs", situado no Município de Campos Novos, e destinado à instalação de campo experimental de sementes.
Parágrafo únicoO terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Arlindo Bess; ao sul, com terras de João Jacó Thibes Neto; a leste com terras do vendedor e ao sul, com terras de Leônidas Rupp.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução da presente lei até a importância de Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros), correrão à conta os recursos específicos da lei n. 2.772, de 21-7-61, (Plano de Metas do Governo).
Art. 3.
A Fazenda Estadual será representada, no ato pelo promotor Público da comarca.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1961
CELSO RAMOS
Governador do Estado