Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 2544, de 14 de novembro de 1960
Nº 2544/1960
Dispõe sobre as atribuições da Comissão de Energia Elétrica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Compete a Comissão de Energia Elétrica, além das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos legais vigentes, estudar, planificar e fiscalizar as comunicações telefônicas no Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
Ficam transferidas para a Comissão de Energia Elétrica todas as atribuições da Diretoria de Obras Públicas, referentes a fiscalização da execução do contrato celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a Cia. Telefônica Catarinense para a exploração dos serviços de comunicação telefônica inter-municipal e na Capital do Estado.
Art. 3.
Fica alterado de 8 (oito) para 9 (nove) o número de Conselheiros da Comissão de Energia Elétrica.
Parágrafo únicoNo Conselho da Comissão de Energia Elétrica figurará um (1) representante da Associação Catarinense de Engenheiros e um (1) representante da Federação das Indústrias; escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre três (3) nomes que lhe serão encaminhados pela Direção dos referidos órgãos, respectivamente.
Art. 4.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei na forma do que dispõe o artigo 52, item I, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 14 de novembro de 1960
HERIBERTO HÜLSE
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.