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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 2534, de 12 de novembro de 1960

Nº 2534/1960

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1961.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O Orçamento Geral do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1961, estima a Receita e fixa a Despesa em quatro bilhões e oitenta milhões de cruzeiros (Cr$ 4.080.000.000,00).
Art. 2.
A Receita, conforme anexo I, será realizada com o produto do que for arrecadado sob os seguintes títulos e substitutos:
IRECEITA ORDINÁRIA
a)Receita Tributária:

Impostos.........................................Cr$ 2.845.000.000,00

Taxas..............................................Cr$ 53.220.000,00 Cr$ 2.898.220.000,00

b)Receita patrimonial........................................................... Cr$ 6.600.000,00
c)Receita Industrial.............................................................. Cr$ 29.350.000,00

2.934.170.000,00

II RECEITA EXTRAORDINÁRIA........ Cr$ 1.145.830.000,00

Cr$ 4.080.000.000,00

Art. 3.
A Despesa, discriminada em anexos, distribuir-se-á pelos seguintes órgãos:

Poder Legislativo................................................................. Cr$ 94.822.540,00

Tribunal de Contas.............................................................. Cr$ 24.353.400,00

Governo do Estado.............................................................. Cr$ 23.301.600,00

Departamento autônomo..................................................... Cr$ 615.905.968,00

Secretaria da Agricultura...................................................... Cr$ 217.046.940,00

Secretaria da Educação e Cultura....................................... Cr$ 748.154.500,00

Secretaria da Fazenda......................................................... Cr$ 878.248.621,00

Secretaria do Interior e Justiça............................................. Cr$ 90.947.165,00

Secretaria da Saúde e Assistência Social........................... Cr$ 244.476.548,00

Secretaria da Segurança Pública......................................... Cr$ 339.242.240,00

Secretaria do Trabalho......................................................... Cr$ 6.728.600,00

Poder Judiciário............................................................ ....... Cr$ 68.932.800,00

Cr$ 4.080.000.000,00

Art. 4.
Fazem parte integrante da presente lei, os anexos que a acompanham especificando a Receita e discriminando a Despesa, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 5.
O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares e a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, resgatáveis dentro do próprio exercício.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de novembro de 1960

HERIBERTO HÜLSE

Governador do Estado

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