Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 2046, de 29 de julho de 1959
Nº 2046/1959
Concede pensão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Será paga aos menores: Edite, José e Agustinho Brisola, filhos do soldado da Policia Militar do Estado, Artiminio Brizola, morto no cumprimento do dever, a contar de 11 de julho de 1957 (data do falecimento do mesmo), a pensão mensal de Cr$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta cruzeiros), de acordo com o art. 130. § 2º, da lei n. 1.057, de 11 de maio de 1954.
Art. 2.
O quantum da pensão a que alude o artigo anterior será repartido, em parte iguais, entre os referidos menores.
§.1º Automáticamente cessará o direito a percepção da pensão ora instituida, para qualquer dêles, em caso de morte, maioridade ou emancipação, revertendo então a sua quota, em partes iguais aos seus outros irmãos menores.
§ 2ºAnualmente, a mãe ou tutor dos menores beneficiados por esta lei deverá apresentar à Coletoria da residência atestado de vida dos mesmos.
Art. 3.
Para ocorrer a despesa com a execução da presente lei, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito necessário por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, consignando-se nos orçamentos futuros a verba necessária.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de julho de 1959
HERIBERTO HULSE
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.