Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19882, de 3 de junho de 2026
Nº 19882/2026
Revoga o art. 7º da Lei nº 12.573, de 2003, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o art. 7º da Lei nº 12.573, de 4 de abril de 2003.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,3 de junho de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado