Lei Estadual de Santa Catarina nº 19854, de 5 de maio de 2026

Nº 19854/2026

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública o Centro Cultural, Educacional e Assistencial Ile Axe Ijoba Ode Erin-Reino de Osoossi (ARO) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarado de utilidade pública estadual o Centro Cultural, Educacional e Assistencial Ile AxeIjoba Ode Erin-Reino de Osoossi (ARO), com sede no Município de Indaial.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de maio de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

................................................................................................

..............................

INDAIAL

.....

................................................................................................

..............................

Centro Cultural, Educacional e Assistencial Ile AxeIjoba Ode Erin-Reino de Osoossi (ARO)

.....

................................................................................................

..............................

” (NR)

Remissões do artigo