Lei Estadual de Santa Catarina nº 19853, de 5 de maio de 2026

Nº 19853/2026

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública o Instituto de Amparo às Crianças com Câncer e Vulnerabilidade Social, de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto de Amparo às Crianças com Câncer e Vulnerabilidade Social, com sede no Município de Balneário Camboriú.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de maio de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

....................................................................................................

...........................

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

.....

....................................................................................................

...........................

Instituto de Amparo às Crianças com Câncer e Vulnerabilidade Social

.....

....................................................................................................

...........................

” (NR)

Remissões do artigo