Lei Estadual de Santa Catarina nº 19841, de 5 de maio de 2026

Nº 19841/2026

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Declara de utilidade pública a Associação Catarinense dos Parentes, Amigos e Portadores de Epidermólise Bolhosa (ACPAPEB) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Catarinense dos Parentes, Amigos e Portadores de Epidermólise Bolhosa (ACPAPEB), com sede no Município de Blumenau.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de maio de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

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...........................

BLUMENAU

.....

....................................................................................................

...........................

Associação Catarinense dos Parentes, Amigos e Portadores de Epidermólise Bolhosa (ACPAPEB)

.....

....................................................................................................

...........................

” (NR)

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