Lei Estadual de Santa Catarina nº 19790, de 8 de abril de 2026

Nº 19790/2026

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Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a sede da Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina (ATASC), de Chapecó para Florianópolis, e para revogar o item 34 referente ao Município de Chapecó.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a sede da Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina (ATASC) de Chapecó para Florianópolis.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Fica revogado o item 34 referente ao Município de Chapecó do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021.

Florianópolis, 8 de abril de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

.......................................................................................................

........................

.....

.......................................................................................................

........................

Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina (ATASC)

6.685, de 1985

.....

.......................................................................................................

........................

” (NR)

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