Lei Estadual de Santa Catarina nº 19761, de 18 de março de 2026

Nº 19761/2026

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Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

(Vetado)

Art. 2.

O art. 30 da Lei nº 12.854, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 1º...............................................................................................

IR$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade;

IIR$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES);

IIIR$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES); e

IVR$ 20.000,00 (vinte mil reais) por unidade de animal silvestre da fauna nativa, de qualquer espécie caçado e/ou abatido.

............................................................................................” (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 18 de março de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

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