Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19684, de 8 de janeiro de 2026
Nº 19684/2026
Altera os Anexos da Lei nº 17.698, de 2019, da Lei nº 17.875, de 2019, da Lei nº 18.055, de 2020, da Lei nº 18.329, de 2022, daLei nº 18.585, de 2022, e da Lei nº 18.836, de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 8 de janeiro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
Anexos I, II, III IV, V, VI e VII em PDF.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.