Lei Estadual de Santa Catarina nº 19651, de 17 de dezembro de 2025

Nº 19651/2025

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Declara de utilidade pública a Associação Piçarras e Penha Esporte Clube (APPEC), de Penha, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Piçarras e Penha Esporte Clube (APPEC), com sede no Município de Penha.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,17 de dezembro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

....................................................................................................

...........................

PENHA

LEIS

.....

....................................................................................................

...........................

Associação Piçarras e Penha Esporte Clube (APPEC)

.....

....................................................................................................

...........................

” (NR)

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